AREsp 2868627 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a incidência da Súmula n. 7 do STJ e demais fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo, pois, a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); assim, não se afasta a vedação ao reexame de provas pelo STJ e não se preenchiam os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: TIAGO HENRIQUE PITOLI; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Provas

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Parties

TIAGO HENRIQUE PITOLI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática e requisitos do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a incidência da Súmula n. 7 do STJ e demais fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo, pois, a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); assim, não se afasta a vedação ao reexame de provas pelo STJ e não se preenchiam os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.