AREsp 2878270 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS EMANUEL LIMA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Gratuidade De Justiça

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Parties

CARLOS EMANUEL LIMA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inviabilizar o conhecimento do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça