AREsp 2866942 - DECISAO

AREsp 2866942 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro; menção à Súmula 284/STF e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstáculo consistente em reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro; menção à Súmula 284/STF e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (fundamentação no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...