AREsp 2018510 - DECISAO

AREsp 2018510 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual manteve-se a incidência das Súmulas (incluindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ), com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual manteve-se a incidência das Súmulas (incluindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ), com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se