AREsp 2863670 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ) e não demonstrou que as teses recursais são independentes do reexame probatório exigido pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 544, §4º, I, do CPC c/c art. 3º do CPP, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Atenuante De Menoridade, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena +3 more

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Parties

PAULO HENRIQUE NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fática/probatória
  3. 3 reconhecimento da atenuante da menoridade na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ) e não demonstrou que as teses recursais são independentes do reexame probatório exigido pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 544, §4º, I, do CPC c/c art. 3º do CPP, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.