AREsp 2793224 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 83 do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator pode não conhecer do agravo nessas hipóteses.

Parties
Agravante: CAMARGO COMPANHIA DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83 Do STJ Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CAMARGO COMPANHIA DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  3. 3 poder do relator para não conhecer do agravo com base no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 83 do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator pode não conhecer do agravo nessas hipóteses.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.