AREsp 2885994 - DECISAO

AREsp 2885994 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a decisão agravada fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ (Tema 905), sendo, portanto, cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; não é admissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 para impugnar decisão que nega seguimento por esse motivo. Em consequência, conheço negativamente do agravo e, se cabível, majoro honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Decisor: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Correção Monetária, Precatório, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos E Repercussão Geral Correção Monetária Precatório Juros De Mora Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com base em entendimento de recurso repetitivo (art. 1.030, I, CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de alteração da correção monetária em execução após expedição de precatório
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a decisão agravada fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ (Tema 905), sendo, portanto, cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; não é admissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 para impugnar decisão que nega seguimento por esse motivo. Em consequência, conheço negativamente do agravo e, se cabível, majoro honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e os termos do art. 98, § 3º, do mesmo...
  • Publique-se. Intimem-se.