AREsp 2594957 - DECISAO

AREsp 2594957 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante, nas razões do agravo, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO MACEDO CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Deficiente, Fundamentação Do Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Deficiente Fundamentação Do Recurso Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CRISTIANO MACEDO CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante, nas razões do agravo, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.