AREsp 2500112 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, efetiva e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, configurando hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou-se a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ nem foram colacionados precedentes contemporâneos ou supervenientes a autorizar compreensão diversa.

Parties
Agravante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Honorários Advocatícios Recursos Especiais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, efetiva e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, configurando hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou-se a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ nem foram colacionados precedentes contemporâneos ou supervenientes a autorizar compreensão diversa.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual justiça gratuita