REsp 2202597 - DECISAO

REsp 2202597 - DECISAO

Por ausência de especificação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (citação genérica da MP 2.180-35/01 e da Lei n. 4.414/64), incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIEZER CARLOS DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios (majoração), Precedentes E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios (majoração) Precedentes E Jurisprudência

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Parties

ELIEZER CARLOS DE SOUZA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF em face de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 decisão de não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de especificação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (citação genérica da MP 2.180-35/01 e da Lei n. 4.414/64), incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.