AREsp 2867179 - DECISAO

AREsp 2867179 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente limitou-se a reiterar genericamente as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a modificar a orientação jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não conheceu-se; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LETICIA DOS REIS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

LETICIA DOS REIS MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 insuficiência da impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para seu afastamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente limitou-se a reiterar genericamente as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a modificar a orientação jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não conheceu-se; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015).
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.