AREsp 2775873 - DECISAO

AREsp 2775873 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a atacar apenas a alegada incidência da Súmula 7/STJ; tal omissão autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia), o não conhecimento do agravo. Além disso, é de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, quando presentes as hipóteses previstas.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a atacar apenas a alegada incidência da Súmula 7/STJ; tal omissão autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia), o não conhecimento do agravo. Além disso, é de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, quando presentes as hipóteses previstas.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fl. 235e), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015