AREsp 2570858 - DECISAO

AREsp 2570858 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência (aplicação da Súmula 182/STJ). Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HELENA CRISTOVAO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

HELENA CRISTOVAO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo por alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência (aplicação da Súmula 182/STJ). Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.