AREsp 2778265 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma fundamentada e específica, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação de precedentes e as Súmulas 5 e 7 do STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo a análise do mérito do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma fundamentada e específica, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação de precedentes e as Súmulas 5 e 7 do STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo a análise do mérito do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno