AREsp 2764841 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e completa, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial/agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e completa, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.