AREsp 2897750 - DECISAO

AREsp 2897750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e as indicações de dispositivos legais foram genéricas e sem comando normativo suficiente (incidindo a Súmula 284/STF), a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial; por consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: GECILDA FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Advogado
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

GECILDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V; 51, IV; e 52, II do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e as indicações de dispositivos legais foram genéricas e sem comando normativo suficiente (incidindo a Súmula 284/STF), a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial; por consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.