AREsp 2666113 - DECISAO

AREsp 2666113 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a parte comprovou nos autos a suspensão dos prazos em 8/9/2023, demonstrando a tempestividade do agravo interno e em face da aplicação, para fins de julgamento, da nova redação do §6º do art.1.003 do CPC (Lei 14.939/2024) conforme extensão de efeitos reconhecida pela Corte Especial no AREsp 2.638.376/MG. Quanto ao agravo em recurso especial, não se conheceu porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 284/STF e não cabimento do REsp por ofensa constitucional), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: ADEILDO PEREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais (feriado Local), Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas, Efeitos Da Lei 14.939/2024
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais (feriado Local) Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas Efeitos Da Lei 14.939/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEILDO PEREIRA DE ANDRADE

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve suspensão de prazo por feriado local em 8/9/2023
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da nova redação do §6º do art.1.003 do CPC (Lei 14.939/2024) a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a parte comprovou nos autos a suspensão dos prazos em 8/9/2023, demonstrando a tempestividade do agravo interno e em face da aplicação, para fins de julgamento, da nova redação do §6º do art.1.003 do CPC (Lei 14.939/2024) conforme extensão de efeitos reconhecida pela Corte Especial no AREsp 2.638.376/MG. Quanto ao agravo em recurso especial, não se conheceu porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 284/STF e não cabimento do REsp por ofensa constitucional), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.