AREsp 2888181 - DECISAO

AREsp 2888181 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); quanto aos honorários recursais, não há majoração porque não houve fixação anterior de verba honorária e o art. 85, § 11, do CPC exige hipótese de não conhecimento ou improvimento integral do recurso e prévia imposição de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: DANUTA TEREZINHA DA SILVA DA ROSA; Agravante: DENICE MARIA SANTIN DE GRANDIS; Agravante: JOAO CONSTANCIO FLORES ALGAYER; Agravante: LORENA DA SILVA MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANUTA TEREZINHA DA SILVA DA ROSA

Agravante

DENICE MARIA SANTIN DE GRANDIS

Agravante

JOAO CONSTANCIO FLORES ALGAYER

Agravante

LORENA DA SILVA MEIRELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em relação à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); quanto aos honorários recursais, não há majoração porque não houve fixação anterior de verba honorária e o art. 85, § 11, do CPC exige hipótese de não conhecimento ou improvimento integral do recurso e prévia imposição de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.