AREsp 2702390 - DECISAO

AREsp 2702390 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ manteve que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo; além disso, nos termos do Tema 339 do STF a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente; e, por tratar-se de rediscussão de pressuposto de admissibilidade apreciado por outro tribunal, não há repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, cabendo negar seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JOSE SEOANE MORIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE SEOANE MORIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a Súmula 7/STJ
  2. 2 se o acórdão recorrido cumpriu os requisitos de fundamentação exigidos pelo art. 93, IX, da CF conforme o Tema n. 339 do STF
  3. 3 se o recurso extraordinário preenche a repercussão geral ou se trata de rediscussão de pressuposto de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ manteve que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo; além disso, nos termos do Tema 339 do STF a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente; e, por tratar-se de rediscussão de pressuposto de admissibilidade apreciado por outro tribunal, não há repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, cabendo negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.