AREsp 2768450 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos do decisum de inadmissibilidade proferido pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos do decisum de inadmissibilidade proferido pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.