AREsp 2886828 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente apto a demonstrar a violação legal invocada (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela instância de origem.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Tema 1184 Do STF, Resolução N. 547 Do CNJ, Emenda Da Petição Inicial, Agravo De Instrumento, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo de instrumento contra determinação de emenda da inicial para demonstração de providências relacionadas ao Tema 1184/STF e à Resolução 547/ CNJ
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de comando normativo na fundamentação do recurso
- 3 ausência de prequestionamento da matéria na decisão de origem
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente apto a demonstrar a violação legal invocada (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela instância de origem.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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