AREsp 2732006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigível a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Parties
Agravante: CLAUDETE BRIZOTTO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juros Moratórios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDETE BRIZOTTO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das súmulas 7 e 83 do STJ e limites do exame de dissídio jurisprudencial
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial quando a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigível a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno