AREsp 2793244 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (relacionado à Súmula 83/STJ); diante da falta de impugnação específica e da ausência de demonstração de precedentes contemporâneos que afastem a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ e as normas processuais (art. 1.021, §1º do CPC; art. 259, §2º do RISTJ; art. 932, III, do CPC), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: POERIO BERNARDINI SOBRINHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Art. 1.021 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento Art. 1.021 Do CPC +1 more

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Parties

POERIO BERNARDINI SOBRINHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e consequências do não ataque específico dos fundamentos
  3. 3 Exigência de demonstração de precedentes contemporâneos para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (relacionado à Súmula 83/STJ); diante da falta de impugnação específica e da ausência de demonstração de precedentes contemporâneos que afastem a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ e as normas processuais (art. 1.021, §1º do CPC; art. 259, §2º do RISTJ; art. 932, III, do CPC), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.