EAREsp 2567331 - ACORDAO

EAREsp 2567331 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso extraordinário é via processual manifestamente incabível para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, cabendo apenas agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; impôs-se multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento; condenação da parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Fungibilidade, Agravo Interno, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Princípio Da Fungibilidade Agravo Interno Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade perante a interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso extraordinário é via processual manifestamente incabível para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, cabendo apenas agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; impôs-se multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; condenação da parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.