AREsp 2765050 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §4º Do CPC (multa)

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Parties

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.