AREsp 2765050 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §4º Do CPC (multa)
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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