AREsp 2739522 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, tampouco apresentou argumentos suficientes para afastar a incidência das súmulas apontadas como óbices.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj), Requisitos Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj) Requisitos Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na regulamentação interna do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar, com argumentos e confrontação jurisprudencial, a inaplicabilidade de súmulas que obstam o processamento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, tampouco apresentou argumentos suficientes para afastar a incidência das súmulas apontadas como óbices.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.