AREsp 2741978 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não combatendo a Súmula 283/STF e apenas impugnando genericamente a Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: JOBENITO ALVES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOBENITO ALVES FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF
- 2 ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não combatendo a Súmula 283/STF e apenas impugnando genericamente a Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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