AREsp 2880131 - DECISAO

AREsp 2880131 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem obscuridade no acórdão recorrido, pois as questões suscitadas foram enfrentadas com fundamentação específica; que as cobranças alegadas não se mostraram abusivas diante da prova e da jurisprudência aplicável (tarifa de cadastro pactuada, registro do gravame comprovado, juros compatíveis com o mercado e possibilidade de capitalização), e que a inadmissão do recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese repetitiva do STJ obsta o processamento do recurso, cabendo agravo interno, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente para não conhecer do recurso especial; foi ainda majorado o honorário advocatício em 10% nos...

Parties
Agravante: RONNEI DE JESUS MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Honorários Advocatícios

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Parties

RONNEI DE JESUS MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 allegada omissão e obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada afronta ao art. 51 do CDC quanto à abusividade de tarifas e cobrança de serviços de terceiros
  3. 3 aplicação de teses de recursos repetitivos e inadmissibilidade prevista no art. 1.030, I, b, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem obscuridade no acórdão recorrido, pois as questões suscitadas foram enfrentadas com fundamentação específica; que as cobranças alegadas não se mostraram abusivas diante da prova e da jurisprudência aplicável (tarifa de cadastro pactuada, registro do gravame comprovado, juros compatíveis com o mercado e possibilidade de capitalização), e que a inadmissão do recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese repetitiva do STJ obsta o processamento do recurso, cabendo agravo interno, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente para não conhecer do recurso especial; foi ainda majorado o honorário advocatício em 10% nos...

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC