AREsp 2822545 - ACORDAO

AREsp 2822545 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicáveis o art. 932, III, CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ por analogia; ademais, não demonstrou-se, de forma concreta, elementos suficientes para afastar a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: CLEONDSON BRENO FERREIRA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Julgamento Monocrático Pela Presidência
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Julgamento Monocrático Pela Presidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEONDSON BRENO FERREIRA LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicáveis o art. 932, III, CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ por analogia; ademais, não demonstrou-se, de forma concreta, elementos suficientes para afastar a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental