AREsp 2767424 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e por preclusão da impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno, caracterizando inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado (negar Provimento)

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e por preclusão da impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno, caracterizando inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.