AREsp 2680276 - ACORDAO

AREsp 2680276 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, observado o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade; as razões apresentadas foram genéricas e não afastaram os óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: José Luiz Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo 3/2016/stj
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

José Luiz Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de observância dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, observado o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade; as razões apresentadas foram genéricas e não afastaram os óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.