AREsp 2895108 - DECISAO

AREsp 2895108 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único a ser impugnado integralmente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Imposição de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único a ser impugnado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.