AREsp 2843288 - DECISAO

AREsp 2843288 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi corretamente fundamentada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 em razão da conformidade do acórdão com entendimento firmado em repercussão geral (Tema 961 do STF), sendo inadequado rediscutir a matéria via agravo previsto no art. 1.042 sem que tenha sido interposto o agravo interno previsto no art. 1.021; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: SULGOIANO AGRONEGÓCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Penhora De Imóvel Rural, Impenhorabilidade, Repercussão Geral (tema 961), Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Agrário Admissibilidade De Recurso Penhora De Imóvel Rural Impenhorabilidade Repercussão Geral (tema 961) Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SULGOIANO AGRONEGÓCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 961 do STF
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 para negar seguimento
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi corretamente fundamentada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 em razão da conformidade do acórdão com entendimento firmado em repercussão geral (Tema 961 do STF), sendo inadequado rediscutir a matéria via agravo previsto no art. 1.042 sem que tenha sido interposto o agravo interno previsto no art. 1.021; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.