AREsp 2891777 - DECISAO

AREsp 2891777 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo os fundamentos apontados como Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), e conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou‑se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ADEJAIR SANTIAGO DA SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

ADEJAIR SANTIAGO DA SILVA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo os fundamentos apontados como Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), e conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou‑se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...