AREsp 2734873 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar integralmente e de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica à incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de contestação a outros fundamentos justificaram a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: VOTIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VOTIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.