AREsp 2549569 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, e sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo unitário, manteve-se a negativa de seguimento, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Interpretação Contratual, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Interpretação Contratual +1 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, e sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo unitário, manteve-se a negativa de seguimento, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.