AREsp 2768884 - ACORDAO

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A decisão da Presidência do STJ foi confirmada porque a agravante não rebateu, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ por analogia e não se conhece do agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ONCOLOGIA REDE D"OR S.A. E FILIAL (IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ONCOLOGIA REDE D"OR S.A. E FILIAL (IS)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação concreta

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência do STJ foi confirmada porque a agravante não rebateu, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ por analogia e não se conhece do agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial