AREsp 2895816 - DECISAO

AREsp 2895816 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e, portanto, incindível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIACHINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIACHINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação de violação a norma constitucional e pela aplicação da Súmula 280/STF
  3. 3 natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e, portanto, incindível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se