AREsp 2786313 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e concreta, a incorreção dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não promovendo o cotejo necessário em relação às teses e precedentes invocados; faltou demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea e houve fundamentação genérica acerca de dispositivos apontados, o que autoriza a aplicação das súmulas e preceitos processuais indicados (Súmulas 284/STF, 7/STJ, 83/STJ, 182/STJ; art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: FABIO CARMINATTI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Preclusão Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Processo Civil (procedimentos Recursais) Admissibilidade De Recurso Fundamentação Deficiente Dialeticidade Recursal Preclusão Jurisprudencial Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO CARMINATTI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão a quo
  2. 2 necessidade de cotejo para afastar a incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório)
  3. 3 exigência de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e concreta, a incorreção dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não promovendo o cotejo necessário em relação às teses e precedentes invocados; faltou demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea e houve fundamentação genérica acerca de dispositivos apontados, o que autoriza a aplicação das súmulas e preceitos processuais indicados (Súmulas 284/STF, 7/STJ, 83/STJ, 182/STJ; art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se