AREsp 2823623 - DECISAO

AREsp 2823623 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; diante da ausência de impugnação de cada fundamento, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182 do STJ, não se permitindo o conhecimento do agravo, sem necessidade de apreciação do mérito das alegações sobre inexigibilidade do título.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; diante da ausência de impugnação de cada fundamento, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182 do STJ, não se permitindo o conhecimento do agravo, sem necessidade de apreciação do mérito das alegações sobre inexigibilidade do título.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.