AREsp 2844848 - DECISAO

AREsp 2844848 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; assim, não havendo demonstração da desnecessidade de reexame de matéria probatória, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; assim, não havendo demonstração da desnecessidade de reexame de matéria probatória, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.