AREsp 2840378 - DECISAO

AREsp 2840378 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica à fundamentação constitucional do acórdão recorrido, incumbindo ao agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Fundamentação Constitucional, Cpc/2015, Ri/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Fundamentação Constitucional Cpc/2015 Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
  3. 3 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica à fundamentação constitucional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica à fundamentação constitucional do acórdão recorrido, incumbindo ao agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.