AREsp 2865809 - DECISAO

AREsp 2865809 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ, e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Jmalls Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Incidência De ICMS Sobre Tarifas De Energia, Repetição Do Indébito, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Incidência De ICMS Sobre Tarifas De Energia Repetição Do Indébito Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jmalls Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e requisitos regimentais e processuais previstos nos arts. 1029 e 255

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ, e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.