AREsp 2683701 - DECISAO

AREsp 2683701 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; reconheceu-se, ainda, a aplicabilidade das regras do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015 à majoração de honorários recursais, sendo de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados quando cabível.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA BR-040 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stf, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stf Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA BR-040 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que a Súmula 7/STJ não se aplica sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; reconheceu-se, ainda, a aplicabilidade das regras do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015 à majoração de honorários recursais, sendo de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fl. 300e)