EAREsp 2535713 - ACORDAO

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A agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada; a Corte Especial não reexamina a aplicação de óbices sumulares pelos órgãos fracionários, e, por incidirem as Súmulas 182 e 315, bem como não estando demonstrado dissídio jurisprudencial, impede-se o conhecimento dos embargos de divergência e, portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Condomínio Edifício Metropolitano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025 Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Agravo Interno Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

Condomínio Edifício Metropolitano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025 Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 315/STJ como óbices à impugnação
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

A agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada; a Corte Especial não reexamina a aplicação de óbices sumulares pelos órgãos fracionários, e, por incidirem as Súmulas 182 e 315, bem como não estando demonstrado dissídio jurisprudencial, impede-se o conhecimento dos embargos de divergência e, portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
  • Negar provimento ao agravo interno.