AREsp 2899345 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na omissão quanto à indicação dos dispositivos legais federais e do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi considerado prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CELSO DE LIMA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

CELSO DE LIMA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Admissibilidade de efeito suspensivo vinculada ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na omissão quanto à indicação dos dispositivos legais federais e do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi considerado prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.