AREsp 2757830 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 7 e 518 do STJ; impossibilidade de alegar violação constitucional no recurso especial), nem demonstrou com particularidade que a alteração do entendimento poderia ocorrer sem reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e, por isso, resta configurada a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: GIOVANNI MARIANO DE ARAÚJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas STF (282, 356), Uso De Súmulas Como Fundamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Militar Processual Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas STF (282, 356) +2 more

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Parties

GIOVANNI MARIANO DE ARAÚJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF (falta de prequestionamento)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (inviabilidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 7 e 518 do STJ; impossibilidade de alegar violação constitucional no recurso especial), nem demonstrou com particularidade que a alteração do entendimento poderia ocorrer sem reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e, por isso, resta configurada a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.