AREsp 2874100 - DECISAO

AREsp 2874100 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, circunstância que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: SERVIÇO MUNICIPAL DE SÁGUA E ESGOTO - SEMAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERVIÇO MUNICIPAL DE SÁGUA E ESGOTO - SEMAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame fático-probatório
  3. 3 Requisitos legais para admissibilidade do agravo em recurso especial e consequências da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, circunstância que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.