AREsp 2910118 - DECISAO

AREsp 2910118 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, acarretando a inadmissibilidade do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Parties
Agravante: LIGIA MARGARIDA DOS SANTOS HONORATO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

LIGIA MARGARIDA DOS SANTOS HONORATO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 emprego do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, acarretando a inadmissibilidade do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.