AREsp 2783008 - DECISAO

AREsp 2783008 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que o Agravo em Recurso Especial não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por esse motivo, não se conhece do Agravo em Recurso Especial. Ademais, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015, conforme os critérios do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e o entendimento do Tema 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: HELENA VIEIRA DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELENA VIEIRA DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao dever de impugnação específica
  3. 3 Menção à Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que o Agravo em Recurso Especial não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por esse motivo, não se conhece do Agravo em Recurso Especial. Ademais, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015, conforme os critérios do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e o entendimento do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 212/217
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 223/233